STJ - AgRg no REsp 586914 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0166102-2


17/mai/2004

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC. TERMO
INICIAL. POSIÇÃO ASSENTADA NA 1ª SEÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS.
INOCORRÊNCIA, DIANTE DO PEDIDO EXPRESSO NO RECURSO ESPECIAL DA
AUTORA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 586914 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0166102-2
Fonte DJ 17.05.2004 p. 150
Tópicos tributário, processual civil, compensação.

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