TST - ED-RXOFROAR - 85919/2003-900-21-00


30/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração não constituem meio próprio para o reexame da matéria já discutida no acórdão embargado, como dispõem os artigos 836, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho e 471 do Código de Processo Civil. A natureza controvertida da matéria “prazo da Fazenda Pública opor embargos à execução no processo do Trabalho” mereceu amplo pronunciamento por este Colegiado. Assim, os embargos opostos não podem ser acolhidos, ante os termos dos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RXOFROAR - 85919/2003-900-21-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos de declaração, ausência de requisitos legais, rejeição.

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