STJ - AgRg no REsp 605934 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0206586-7


17/mai/2004

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO
SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NOVA ORIENTAÇÃO
FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ, NA APRECIAÇÃO DO ERESP 435.835/SC.
1. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ o
acórdão Min. José Delgado, sessão de 24.03.2004, consagrou o
entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a
restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de
cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se
for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador —
sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a
causa do indébito. Adota-se o entendimento firmado pela Seção, com
ressalva do ponto de vista pessoal, no sentido da subordinação do
termo a quo do prazo ao universal princípio da actio nata
(voto-vista proferido nos autos do ERESP 423.994/SC, 1ª Seção, Min.
Peçanha Martins, sessão de 08.10.2003).
2. É orientação assentada na 1ª Seção, desde o julgamento do RESP
144.708/RS, aquela segundo a qual não há autorização legal para a
correção monetária do montante do PIS apurado sobre o faturamento do
sexto mês anterior ao do fato gerador.
3. Agravo regimental provido para, reconsiderando a decisão
agravada, negar provimento ao recurso especial.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 605934 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0206586-7
Fonte DJ 17.05.2004 p. 156
Tópicos tributário, agravo regimental, repetição de indébito.

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