TST - ROAA - 28003/2002-909-09-00


30/set/2005

I. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CLÁUSULA 3.11. SALÁRIO DE INGRESSO, EXCETUANDO-SE EMPREGADOS MENORES E CONTÍNUOS (OFFICE-BOYS). Nulidade de cláusula em que se estabelece piso salarial para os empregados que trabalhem em serviços administrativos, excetuando-se os menores de idade. Vedação estabelecida no art. 7º, XXX, da Constituição Federal. Orientação Jurisprudencial nº 26 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.

Tribunal TST
Processo ROAA - 28003/2002-909-09-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso ordinário interposto pelo sindicato das empresas de asseio e, convenção coletiva de trabalho, cláusula 3.11.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›