STJ - AgRg no Ag 533427 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0091145-9


17/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL -
AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA.
- Impossibilidade de aferir se a procuração outorgada ao advogado da
agravada foi feita pelo representante legal da empresa,
circunstância essa que equivale à não-juntada de procuração.
- Eventuais vícios na formação do instrumento devem ser sanados na
instância a quo, sendo vedada sua regularização nesta instância
especial.
- Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 533427 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0091145-9
Fonte DJ 17.05.2004 p. 187
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, processo civil, ausência de peça obrigatória.

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