TST - AIRR - 86590/2003-900-01-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ARTIGO 62, II, DA CLT E SÚMULA DE Nº 287 DO TST. 1. A verificação acerca das funções exercidas pelo reclamante, se gerente setorizado ou gerente-geral de agência bancária, essencial para impulsionar o conhecimento do apelo por contrariedade à Súmula de nº 287 do TST, implicaria o reexame dos fatos e provas, o que é vedado pela Súmula de nº 126 do TST. 2. Outrossim, revelando-se inespecíficos os arestos transcritos (item I da Súmula de nº 296 do c. TST), visto que não espelham a situação fática descrita nos autos, impõe-se ratificação do v. despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 86590/2003-900-01-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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