TST - ROMS - 8387/2002-000-06-00


30/set/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM SENTENÇA. NÃO-CABIMENTO. A jurisprudência sedimentada desta alta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 51 desta c. SBDI-2, considera que a antecipação da tutela conferida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário, sendo a ação cautelar o meio próprio para se obter efeito suspensivo ao referido apelo. Recurso ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 8387/2002-000-06-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos mandado de segurança, antecipação de tutela concedida em sentença, não-cabimento.

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