STJ - AgRg no Ag 500861 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0011041-2


17/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO
E COMPROVAÇÃO APENAS NO AGRAVO REGIMENTAL.
Compete ao agravante alegar e provar a inexistência de expediente
forense em dia que não é feriado nacional quando da interposição do
agravo de instrumento, sob pena de ocorrer preclusão consumativa.
Precedentes deste Sodalício (AgRg no Ag 236.440/SP, Relator Ministro
Paulo Galotti, DJU de 13/09/1999; AgRg no Ag 99.548/PR, Relator
Ministro José Delgado, DJU de 16/12/1996).
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 500861 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0011041-2
Fonte DJ 17.05.2004 p. 181
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, intempestividade.

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