STJ - HC 29746 / SP HABEAS CORPUS 2003/0140334-9


17/mai/2004

CRIMINAL. HC. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, ESTELIONATO, FALSIDADE
IDEOLÓGICA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, USO DE DOCUMENTO
FALSO E LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. NÃO CONHECIMENTO DO FATO.
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROPRIEDADE DO WRIT PARA APROFUNDADO
EXAME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. INDICIAMENTO
EXTEMPORÂNEO. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Hipótese em que se trata de paciente que, em tese, teria desviado e
ocultado bens garantidores de contratos mercantis ou de
financiamento celebrados e descumpridos.
Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada
inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação e em
flagrante prejuízo à defesa da paciente.
A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida
quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto
fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a
ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a
extinção da punibilidade.
É imprópria a alegação de ausência de justa causa para o
prosseguimento da ação penal, se evidenciado, nos autos, a presença
de indícios suficientes para a possível configuração de crimes de
formação de quadrilha, estelionato, falsidade ideológica,
falsificação de documento público, uso de documento falso e “lavagem
de dinheiro” e a participação, em tese, da paciente na atividade.
Alegações de ignorância dos fatos e de insuficiência de provas a
embasar a acusação não podem ser objeto de maiores considerações,
tendo em vista a impropriedade da via eleita, devendo ser apreciadas
em momento oportuno, qual seja, o da instrução criminal.
Com o recebimento da denúncia, tem-se por encerrada a fase
investigatória, e o indiciamento da paciente, neste momento,
configura-se coação desnecessária e ilegal. Precedentes.
Ordem parcialmente concedida, apenas para suspender o indiciamento
da paciente.

Tribunal STJ
Processo HC 29746 / SP HABEAS CORPUS 2003/0140334-9
Fonte DJ 17.05.2004 p. 250
Tópicos criminal, formação de quadrilha, estelionato, falsidade ideológica, falsificação de documento público,, trancamento da ação.

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