TST - AIRR - 3198/2001-004-17-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 218, DO COLENDO TST. Segundo a jurisprudência atual e iterativa desta Colenda Corte, é incabível Recurso de Revista contra acórdão prolatado em Agravo de Instrumento. In casu, verifica-se que o presente Apelo encontra-se em autos de em Embargos de Terceiro, onde há interposição de Agravo de Instrumento para destrancar Agravo de Petição, que teve o processamento negado por deserção, pela MM Vara do Trabalho (fl. 220). Assim, o despacho de admissibilidade de fls. 450/451, está em consonância com a Súmula 218, do C. TST, que encerra entendimento no sentido de ser incabível Recurso de Revista contra acórdão regional prolatado em Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3198/2001-004-17-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, decisão regional proferida em sede de agravo de instrumento, incidência da súmula 218, do colendo tst.

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