TST - AIRR - 3496/1999-122-15-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO EXCESSO DE PENHORA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Não se enquadra no § 2º do art. 896 da CLT a discussão em torno de excesso de execução, questão infraconstitucional, não havendo como se extrair da decisão recorrida desrespeito manifesto ao princípio da legalidade. Por outro lado, tendo o Regional asseverado que a matéria referente aos cálculos de liquidação estava preclusa, por não ter a executada se manifestado no prazo assinalado pelo Juízo, resta impossível extrair-se conclusão acerca de violação direta e literal do art. 5º, II, da CF. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3496/1999-122-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista processo de execução excesso de penhora matéria, não se enquadra no.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›