TST - ROAA - 439/2001-000-08-00


30/set/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. Compete aos Tribunais Regionais do Trabalho processar e julgar, originariamente, ação declaratória de nulidade de cláusula normativa, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. Manutenção da decisão regional. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Acordo firmado diretamente pelos empregados com a empresa, estabelecendo sistema de compensação de jornada de trabalho no regime de 12x36. Ausência de participação das entidades sindicais profissionais, sequer informadas da resolução dos empregados, na forma do art. 617, caput, da CLT. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. TUTELA ESPECÍFICA. A obrigação de fazer, que se pretende impor à empresa signatária do acordo coletivo, não pode ser suscitada em ação coletiva de natureza anulatória. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial.

Tribunal TST
Processo ROAA - 439/2001-000-08-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso ordinário, ação anulatória, incompetência originária do tribunal regional do trabalho.

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