TST - RR - 868/2001-024-09-00


30/set/2005

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A reforma do julgado - no sentido pretendido pelo recorrente, que afirma o caráter definitivo das transferências descritas - demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 126/TST, ficando inviabilizado o cotejo com os arestos transcritos e a verificação da alegada violação legal. Percebe-se que o Regional sedimentou entendimento alinhado com os termos da Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 do TST. Recurso não conhecido. VARIAÇÃO DE MINUTOS. HORAS EXTRAS. A decisão está fundamentada na inteligência da Orientação Jurisprudencial 23 da SBDI-1, hoje convertida na Súmula 366 do TST. Assim, tendo o Regional adotado entendimento sumulado nesta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 333 do TST. Recurso não conhecido. SALÁRIO IN NATURA. AUXÍLIO ALUGUEL. O Regional considerou que o pagamento do aluguel pelo recorrente decorria de mera liberalidade, não se constituindo vantagem indispensável para o trabalho. Pela análise do acórdão regional, verifica-se que o pagamento do aluguel pelo empregador não constituía vantagem indispensável para realização do trabalho, mas sim utilidade fornecida por mera liberalidade. Para modificar o enquadramento fático firmado pelo Regional, e aferir se realmente havia a contraprestação pelo reclamante do pagamento de aluguel, se a habitação era fornecida em razão do cargo de Gerente que ocupava e em caráter impessoal, constituindo-se em ajuda de custo do § 2º do art. 457 da CLT, seria necessário buscar nos autos provas que possibilitassem respaldar estas condições. É cediço que em sede extraordinária fica o magistrado impedido do exame dos aspectos fatico-probatórios da demanda, conforme a inteligência da Súmula 126 do TST. Verifica-se que o acórdão regional está em perfeito alinhamento com a Súmula 367 do TST, que estabelece que a habitação fornecida pelo empregador, somente perde a natureza salarial quando indispensável para a realização do serviço. Inviabiliza-se, assim, o conhecimento do recurso conforme disposto na Súmula 333 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No acórdão recorrido está expressamente consignado que “no caso dos autos, o Autor, além de estar assistido por sindicato, declarou sua insuficiência econômica, de próprio punho (fl. 16), satisfazendo todos os requisitos para o deferimento”. É fácil concluir ter o Regional se fundamentado nos exatos termos da Súmula 219 do TST, atraindo a inteligência da Súmula 333 do TST, para obstar o conhecimento do recurso. Recurso não conhecido. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS PAGAS. Tratando-se de dedução de horas extras pagas, essa deve observar o universo do sobretrabalho quitado, sem a limitação imposta pelo critério da competência mensal, de modo a evitar o enriquecimento sem causa do trabalhador. Isso porque pode ocorrer que as horas extras prestadas num determinado mês tenham sido pagas conjuntamente com outras que o tenham sido no mês subseqüente, de sorte que, a prevalecer o critério da dedução mês a mês, as que foram prestadas em determinado mês e pagas no mês subseqüente juntamente com as que ali o foram não seriam deduzidas da sanção jurídica. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 868/2001-024-09-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos adicional de transferência, a reforma do julgado.

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