TST - AIRR - 87801/2003-900-02-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora com declaração contrária aos interesses do recorrente, o regional não se furtou à entrega da prestação jurisdicional, apresentando de forma fundamentada as razões de seu convencimento. Incólumes aos artigos 832 da CLT e 93, IX da Constituição Federal. 2. RELAÇÃO DE EMPREGO NO PERÍODO POSTERIOR A 31/10/96. A discussão sobre a natureza da relação jurídica havida entre as partes, no período de 31/10/96 a 16/12/96, está inserida no conjunto fático-probatório dos autos, encontrando a revista óbice na Súmula 126 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 87801/2003-900-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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