TST - E-RR - 226/2002-001-22-00


30/set/2005

CONTRATO NULO. EFEITOS. DEPÓSITOS DO FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-11. LEI 8.036/90, ART. 19-A. SÚMULA 363 DO TST. “A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.” Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 226/2002-001-22-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos contrato nulo, efeitos, depósitos do fgts.

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