TST - AG-ED-E-AIRR - 25295/2002-902-02-40


30/set/2005

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. Inadmissível a interposi- ção de Agravo Regimental para impugnar acórdão de Embargos de Declaração, pois cabível unicamente para atacar decisão monocrática, segundo os termos dos artigos 338 do antigo RITST e 245 do atual Regimento. Recurso de agravo não conhecido, por incabível.

Tribunal TST
Processo AG-ED-E-AIRR - 25295/2002-902-02-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo regimental em embargos de declaração em embargos em agravo, descabimento, inadmissível a interposi- ção.

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