STJ - RHC 14836 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0149272-6


17/mai/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO.
ARGÜIÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCÊNCIA.
AFERIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. AÇÃO
PENAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de
exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma
inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a
extinção da punibilidade, circunstâncias essas, in casu, não
evidenciadas. Precedentes do STJ.
2. A denúncia descreve, com todos os elementos indispensáveis, a
existência de crime em tese, sustentando o eventual envolvimento dos
Pacientes com indícios suficientes para a deflagração da persecução
penal.
3. Inexiste demonstração irrefutável da alegada inocência,
merecendo, pois, melhor exame a denunciada falsificação de documento
e o respectivo uso. Assim, a hipótese em testilha demanda
conveniente dilação probatória para apuração dos fatos, com o devido
contraditório, garantida ampla de defesa aos acusados, sendo
incabível, pela estreiteza da via eleita, a antecipação precipitada
do mérito.
4. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14836 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0149272-6
Fonte DJ 17.05.2004 p. 242
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, falsificação e uso de documento, argüição de falta de justa causa.

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