TST - RR - 30493/2002-002-11-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE RISCO. VIGILANTE. ART. 7º, INC. XXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA. A disposição inserta no art. 7º, inc. XXIII, da Constituição da República, ao contemplar a possibilide pagamento do adicional de periculosidade, deixa expresso que será nos termos da lei. Considerando que a Lei 7.102/93, que regulamenta a atividade do vigilante, não o contempla com o direito ao referido adicional e tendo em vista a inexistência de legislação específica, que defina e regulamente o adicional de risco, previsto no art. 7º, inc. XXIII, da Constituição da República - norma de eficácia contida - não se pode cogitar de sua aplicação analógica na hipótese sub judice. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 30493/2002-002-11-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, adicional de risco.

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