TST - AIRR - 704/1998-008-17-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS - PRECLUSÃO RECONHECIDA DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. Tendo o Regional asseverado que a matéria referente aos cálculos de liquidação oferecidos pelo exeqüente estava preclusa, pois o executado não se manifestou no prazo assinalado pelo Juízo, resta impossível extrair-se conclusão acerca de violação direta e literal dos arts. 5º, incisos II, XXXVI, LIV e LV, 37, X, e 169 da Constituição Federal, a permitir o trânsito da revista, como exigido pelo § 2º do art. 896 da CLT. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 704/1998-008-17-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, preclusão reconhecida discussão infraconstitucional, tendo o regional asseverado.

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