TST - RR - 1258/1999-045-15-00


30/set/2005

CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O SUMARÍSSIMO NO CURSO DA DEMANDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A lei que instituiu o rito sumaríssimo não revogou disposições vigentes de procedimentos no processo trabalhista, apenas alterou algumas e acrescentou outras, com o escopo de entregar com maior celeridade a prestação jurisdicional. Esta é a razão de ser do inciso IV do § 1º do artigo 895 da CLT, ao autorizar que, nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário "terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão". A aplicação às ações trabalhistas ajuizadas após a edição da referida lei atende aos princípios da celeridade e da economia processual. Isto porque permite ao juiz do TRT adotar os fundamentos esposados na sentença, quando verificar que o acórdão a quo será confirmado pelo órgão ad quem. A intenção do legislador foi a de desafogar a máquina judiciária já assoberbada de processos, entregando a prestação jurisdicional de forma mais rápida e efetiva. Dessa forma, em que pese a ilegalidade na conversão do rito, deve se prosseguir no exame da demanda, sem as limitações do rito sumaríssimo. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. Nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, “o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial”. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1258/1999-045-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos conversão do rito ordinário para o sumaríssimo no curso da, negativa de prestação jurisdicional, nulidade.

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