STJ - RHC 15690 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0013690-2


17/mai/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ECA. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA
DE NOTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO MENOR. NULIDADE AFASTADA. ATUAÇÃO
DA DEFENSORIA PÚBLICA EM DEFESA DO MENOR NO PROCESSO.
SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO ESTABELECIDA
EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO DELITO. MALFERIMENTO AO ART. 122 DO ECA.
ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. Com a atuação da Defensoria Pública em defesa do menor no curso
do processo, inclusive, na audiência de apresentação, afasta-se a
alegada nulidade consubstanciada na ausência de notificação do
responsável pelo adolescente.
2. A internação, medida sócio-educativa extrema, só está autorizada
nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 122 do ECA, o que
denota a ilegalidade da constrição determinada em desfavor do ora
Paciente, menor sem antecedentes pertinentes, acusado da prática de
ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes.
Precedentes.
3. Recurso ordinário parcialmente provido para, reformando o acórdão
vergastado, anular a decisão de primeiro grau e determinar que outra
seja proferida, permitindo-se ao Paciente o aguardo da nova decisão
em liberdade assistida.

Tribunal STJ
Processo RHC 15690 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0013690-2
Fonte DJ 17.05.2004 p. 245
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, eca, tráfico de drogas.

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