STJ - RHC 13978 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0007340-2


17/mai/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 52 DA LEI N.º
6.766/79 PERPETRADO CATORZE VEZES. CONCURSO MATERIAL. SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI N.º 9.099/95.
INAPLICABILIDADE.
1. A pretendida suspensão condicional do processo, nos termos do
art. 89 da Lei n.º 9.099/95, não se aplica ao caso, porquanto
cuida-se de crimes cometidos em concurso material. Incidência da
Súmula n.º 243 do STJ: "O benefício da suspensão do processo não é
aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso
material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena
mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da
majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano."
2. Por outro lado, mostra-se inviável a aferição da alegada
inexistência do concurso material na presente via do habeas corpus,
onde sabidamente não se admite aprofundada incursão na seara
fático-probatória.
3. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13978 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0007340-2
Fonte DJ 17.05.2004 p. 241
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, crime do art, 52 da lei n.º 6.766/79 perpetrado catorze vezes.

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