STJ - HC 33309 / SP HABEAS CORPUS 2004/0009968-6


17/mai/2004

CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REINCIDÊNCIA
CONFIGURADA QUANTO AO CO-RÉU. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS.
REGIME INTERMEDIÁRIO. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA.
As circunstâncias consideradas na fixação do quantum da pena,
mormente por decorrerem do mesmo fato concreto, devem repercutir
também sobre a escolha do regime prisional inicial.
A lei permite ao juiz, desde que motivadamente, fixar regime mais
rigoroso, conforme seja recomendável por alguma das circunstâncias
judiciais previstas no Estatuto Punitivo.
Se a sentença condenatória procedeu à devida motivação da pena, no
que diz respeito a eventuais circunstâncias judiciais desfavoráveis
ao paciente, não há que se falar em constrangimento ilegal em
decorrência da imposição de regime inicial fechado para o
cumprimento da reprimenda.
Não há óbice à fixação de regime fechado, diante da quantidade da
pena imposta, que foi superior a 04 anos, e da reincidência de um
dos pacientes.
Proíbe-se ao réu reincidente a fixação do regime semi-aberto, quando
a pena for superior a 04 anos. Precedentes.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 33309 / SP HABEAS CORPUS 2004/0009968-6
Fonte DJ 17.05.2004 p. 263
Tópicos criminal, roubo qualificado, regime prisional mais gravoso.

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