TST - AIRR - 88647/2003-900-01-00


30/set/2005

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA DIRETA A TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O cabimento do recurso de revista contra decisão proferida em execução de sentença, segundo o disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e de acordo com a orientação contida na Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho, restringe-se à demonstração inequívoca de violência direta e literal a preceito da Constituição da República. In casu, a Executada apenas transcreveu dois arestos para o cotejo de teses, o que evidencia a má-fundamentação do apelo. Por outro lado, a indicação de afronta ao artigo 5º, inciso II, da Constituição de 1988 apenas nas razões do agravo se constitui em inovação. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 88647/2003-900-01-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos execução de sentença, inexistência de indicação de ofensa direta a texto da constituição, o cabimento do recurso.

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