STJ - RHC 12509 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0024147-6


17/mai/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA E
USO DE DOCUMENTO FALSO. PEDIDO DE TRANCAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO.
1. Tem-se o esvaziamento do objeto do recurso, porquanto a ação que
se pretendia ver trancada foi julgada pelo Juízo processante, com a
extinção da punibilidade dos acusados, em face do reconhecimento da
prescrição da pretensão punitiva do Estado.
2. Recurso julgado prejudicado.

Tribunal STJ
Processo RHC 12509 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0024147-6
Fonte DJ 17.05.2004 p. 240
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, denúncia, falsidade ideológica e uso de documento falso.

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