STJ - HC 32887 / PE HABEAS CORPUS 2003/0238758-8


17/mai/2004

CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA.
ORDEM
DENEGADA.
Hipótese em que se alega a extinção da punibilidade pela prescrição,
sob o argumento de que entre a data do recebimento da denúncia e a
confirmação da pronúncia teriam transcorrido mais de 20 (vinte)
anos.
Evidenciada a existência de três marcos interruptivos da prescrição
– recebimento da denúncia, pronúncia e confirmação da pronúncia – e
que, entre eles, não decorreram mais de 20 (vinte) anos, não há como
reconhecer a extinção da punibilidade do paciente, pela prescrição.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 32887 / PE HABEAS CORPUS 2003/0238758-8
Fonte DJ 17.05.2004 p. 260
Tópicos criminal, homicídio qualificado, prescrição não verificada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›