TST - AIRR - 1557/2001-002-16-00


30/set/2005

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. CRITÉRIOS. ARTIGO 7º, INCISO XI, DA LEI MAIOR. VIOLAÇÃO LITERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É impossível a caracterização de violência literal ao inciso XI do artigo 7º da Constituição de 1988 de decisão pela qual se reconhece ao trabalhador o direito à percepção de valores a título de participação nos lucros e resultados, proporcionalmente aos meses trabalhados, visto contemplar, genericamente, o referido dispositivo apenas o direito à participação nos lucros ou resultados, sem fixar qualquer critério para sua percepção, salvo a restrição quanto a não se poder vinculá-lo à remuneração.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1557/2001-002-16-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos participação nos lucros, critérios, artigo 7º, inciso xi, da lei maior.

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