TST - RR - 3397/2001-007-09-40


30/set/2005

I AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. NÃO-RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Verificando-se que a pretensão recursal da Reclamada é reformar o acórdão do Regional, para que, mediante o reconhecimento da regularidade do recolhimento das custas processuais, seja julgado o recurso ordinário, o despacho que denega seguimento ao recurso de revista, por deserto, com fundamento na falta de recolhimento das custas processuais, além de surpreender a Parte recorrente, viola o teor dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição de 1988, pois é entendimento pacífico nesta Corte que a lei se limita a estabelecer que o recolhimento das custas processuais deve se dar no prazo e no valor indicado na sentença. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 3397/2001-007-09-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos i agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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