STJ - HC 32620 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0232760-0


17/mai/2004

CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. NEGATIVA
DO DIREITO DE APELAR. REITERAÇÃO. WRIT IMPETRADO ANTERIORMENTE
PERANTE ESTA CORTE. NEGATIVA DE AUTORIA. ILEGALIDADE NÃO-DEMONSTRADA
DE PRONTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PLEITO EXAMINADO À EXAUSTÃO
NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS E EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. ORDEM NÃO
CONHECIDA.
Tratando-se de habeas corpus com parte do objeto idêntico ao de
outro writ anteriormente impetrado perante esta Corte, configura-se
a inadmissível reiteração, razão pela qual não se conhece das
pretensões concernentes à dosimetria da pena e à alegação de falta
de oportunidade para recorrer da sentença condenatória.
O habeas corpus não se presta para o exame da tese de negativa de
autoria do delito.
Análise que, em razão da necessidade de dilação do conjunto
fático-probatório, é inviável na via eleita.
Argumentos do impetrante que foram examinados à exaustão nas
instâncias ordinárias, por ocasião do julgamento, pelo Tribunal a
quo, do recurso de apelação e da revisão criminal, tendo sido
mantida a condenação do paciente.
Ordem não conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 32620 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0232760-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 259
Tópicos criminal, tráfico de entorpecentes, dosimetria da pena.

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