TST - RXOFROMS - 3020/2001-000-23-00


30/set/2005

SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNÇÃO COMISSIONADA. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A retribuição referente à função comissionada constitui parcela que não se incorpora ao vencimento e, portanto, aos proventos de aposentadoria.

Tribunal TST
Processo RXOFROMS - 3020/2001-000-23-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos servidor público, contribuição previdenciária, função comissionada.

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