TST - AIRR - 507/1996-028-15-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE “A QUO” LEGALIDADE CORREÇÃO MONETÁRIA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Contrariamente ao entendimento defendido pela agravante, o § 1º do art. 896 da CLT atribui competência ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho a prévia análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, daí por que respeitada a legalidade constitucional. No que se refere à época própria da correção monetária (se a partir do próprio mês ou do subsequente), a matéria é de natureza infraconstitucional, o que não viola, de forma direta e literal, o art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 507/1996-028-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução juízo de admissibilidade “a quo” legalidade correção, contrariamente ao entendimento defendido.

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