STJ - HC 26402 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0001270-3


17/mai/2004

CRIMINAL. HC. IMPROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE
LOCOMOÇÃO. WRIT NÃO-CONHECIDO.
A impetração não logrou êxito em identificar qualquer acórdão de
Tribunal de 2º grau de jurisdição que estaria submetendo o paciente
a situação de constrangimento ilegal.
Na ausência de ameaça ao direito de ir e vir ou flagrante
ilegalidade, não se justifica o uso do writ.
Writ não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 26402 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0001270-3
Fonte DJ 17.05.2004 p. 247
Tópicos criminal, impropriedade, inexistência de ameaça à liberdade de locomoção.

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