STJ - RHC 12460 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0021246-0


17/mai/2004

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS.
CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. COMPETÊNCIA. SÚMULA N.º 151 DO
STJ.
1. No que diz respeito ao pedido de trancamento da ação penal,
fundamentado na alegação de que o ora Paciente não teve qualquer
participação nos delitos apontados na inicial acusatória,
limitando-se apenas a preencher os documentos fornecidos pela
Receita Federal, com base nas informações prestadas por seus
clientes, verifica-se que tal questão não cabe ser analisada na via
do writ, vez que dependente de ampla dilação probatória.
2. Tendo sido a mercadoria apreendida em local pertencente a
jurisdição do Juízo Federal da Vara Criminal de Maringá/PR, a ele
compete o processo e julgamento da ação penal, nos termos da Súmula
n.º 151, do STJ.
3. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12460 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0021246-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 240
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, trancamento da ação penal.

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