TST - AIRR - 211/2002-201-11-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO JULGAMENTO EXTRA PETITA A alegação de julgamento extra petita demanda exame da legislação infraconstitucional indicada pela própria Reclamada. Não há violação direta ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República, na forma exigida pelo art. 896, § 6º, da CLT. QUITAÇÃO SÚMULA Nº 330 DO TST A sentença mantida pelo acórdão regional registra que as parcelas discriminadas na exordial “sequer foram ventiladas no termo de quitação”. Nos termos em que consignados os fatos, a decisão recorrida está conforme à Súmula nº 330 do TST. A mudança de entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 211/2002-201-11-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso.

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