TST - AIRR - 618/2001-653-09-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, incluindo a multa prevista no artigo 477 da CLT, que tem origem no contrato do trabalho, cujo beneficiário foi o tomador de serviço. Referida verba é devida em razão da culpa in vigilando, e in eligendo que está associada à inobservância do dever da empresa tomadora, de zelar pelos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora. Não existe, assim, restrição legal para que a agravante seja excluída da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 618/2001-653-09-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa do artigo 477 da clt responsabilidade subsidiária, a condenação subsidiária do.

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