STJ - HC 33195 / CE HABEAS CORPUS 2004/0006884-0


17/mai/2004

CRIMINAL. HC. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME
HEDIONDO. NULIDADE. REGIME PRISIONAL RIGOROSO. INAPLICABILIDADE DA
LEI 8.072/90. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE.
NÃO-CONHECIMENTO.
Não se conhece das alegações de ausência de caráter hediondo ao
crime imputado ao paciente e conseqüente nulidade da sentença
condenatória quanto ao regime prisional fixado, ante a indevida
supressão de instância que restaria evidenciada.
Temas levantados que não foram objeto de debate e decisão por parte
do Tribunal a quo.
Writ não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 33195 / CE HABEAS CORPUS 2004/0006884-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 262
Tópicos criminal, atentado violento ao pudor, violência presumida.

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