TST - AIRR - 46/2002-068-09-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL INÓCUA À SOLUÇÃO DA LIDE. NÃO PROVIMENTO. Por competir ao Magistrado a livre direção do processo, nos termos dos artigos 765 da CLT e 130 do CPC, inexistente cerceamento do direito de defesa diante do indeferimento de produção de prova pericial considerada pelo mesmo como inútil ou protelatória à solução da lide. Ausente qualquer violação legal o processamento do recurso de revista inviabiliza-se face ao não atendimento do disposto no artigo 896, “c”, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 46/2002-068-09-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, cerceamento de defesa, indeferimento de prova pericial inócua à solução da lide.

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