TST - AIRR e RR - 1007/1999-102-05-00


30/set/2005

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA VALIDADE DO ACT/96. A tese de o deferimento do adicional de periculosidade ter-se dado com negação de vigência ao ACT celebrado entre as partes em 1996 não foi prequestionada no julgado recorrido, não tendo a Corte de origem emitido uma linha sequer a respeito. Incidência da Súmula nº 297 do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. Tendo por norte a premissa fática de que o recorrido, embora prestasse serviços à empresa consumidora de energia elétrica, desenvolvia atividades envolvendo operações com exposição a riscos elétricos, dela se extrai a ilação de o acórdão recorrido encontrar-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1. Isso porque, segundo preconiza o precedente em tela, “É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica.” Com isso, vem à baila a Súmula nº 333 do TST, alçada à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso de revista, em razão do qual depara-se não só com a inocorrida violação dos dispositivos de lei, mas igualmente com a superação dos arestos que eventualmente se mostrassem dissonantes da decisão de origem. Recurso não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. Agravo a que se nega provimento por não ser cabível o recurso adesivo quando o recurso principal não é conhecido, ainda que o tenha sido ao rés dos requisitos intrínsecos de admissibilidade.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 1007/1999-102-05-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista da reclamada validade do act/96, a tese de o.

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