STJ - HC 28323 / SP HABEAS CORPUS 2003/0072413-1


17/mai/2004

CRIMINAL. HC. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, ESTELIONATO, FALSIDADE
IDEOLÓGICA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, USO DE DOCUMENTO
FALSO E LAVAGEM DE DINHEIRO. WRIT CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR.
INDEFERIMENTO DE LIMINAR. POSTERIOR JULGAMENTO DE MÉRITO PELO
TRIBUNAL A QUO. CONHECIMENTO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
INDICIAMENTO EXTEMPORÂNEO. WRIT IMPETRADO ANTERIORMENTE PERANTE ESTA
CORTE. MERA REITERAÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. Tratando-se de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
em writ anteriormente impetrado e evidenciado o julgamento do mérito
pelo Tribunal a quo, a impetração deve ser conhecida como
substitutiva de recurso ordinário.
II. Evidenciado que o pedido de suspensão do indiciamento da
paciente é objeto idêntico ao de outro writ anteriormente impetrado
perante esta Corte, configura-se a inadmissível reiteração.
III. Ordem não conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 28323 / SP HABEAS CORPUS 2003/0072413-1
Fonte DJ 17.05.2004 p. 248
Tópicos criminal, formação de quadrilha, estelionato, falsidade ideológica, falsificação de documento público,, writ contra ato de desembargador.

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