TST - AIRR - 447/1996-017-10-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESFUNDAMENTAÇÃO. In casu, observa-se que a Agravante não apontou, nas razões de Agravo, e sobre o tema, qualquer dispositivo constitucional que, eventualmente, ensejasse o trânsito do Recurso de Revista interposto, limitando-se a se insurgir, em face do despacho agravado. Atente-se que, nos termos do artigo 524, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente pelo permissivo do artigo 769, da CLT, cabe à Agravante, ao atacar o despacho denegatório, apontar as razões do pedido para a sua reforma, demonstrando o porquê de o mesmo encontrar-se equivocado desde que, tratando-se de Processo de Execução, restaria configurada violação direta e literal à norma constitucional, única possibilidade de seguimento da Revista em face do disposto no artigo 896, §2º, da CLT. Não apontando os dispositivos constitucionais que estariam sendo violados, mostra-se desfundamentado o Agravo de Instrumento, acarretando, assim, o seu não provimento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 447/1996-017-10-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, recurso de revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›