TST - AIRR - 495/2002-079-03-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/00. PROCESSOS EM CURSO. APLICÁVEL. O Tribunal Regional decidiu em sintonia com o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 271 da SDI-1 desta Corte, segundo a qual, “Considerando a inexistência de previsão expressa na Emenda Constitucional nº 28/2000, quanto à sua aplicação retroativa, há de prevalecer o princípio segundo o qual a prescrição aplicável é aquela vigente à época da propositura da ação”. No caso concreto, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 22.02.2002, quando já em vigor a nova regra constitucional que instituiu a isonomia prescricional dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, sendo correta a aplicação da Emenda Constitucional nº 28 de 25.05.2000, publicada em 26.05.2000. Assim não há violação à literalidade do art. 5º, XXXVI, da CF/88, por não haver direito adquirido contra a Constituição. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 495/2002-079-03-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rurícola.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›