TST - RR - 1126/2001-007-10-40


30/set/2005

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. COISA JULGADA. Mostrou-se desacertado o despacho recorrido em trancar a via extraordinária ao trânsito do recurso de revista, eis que a tese adotada pelo regional parece querer revelar a certeza de nítida violação aos artigos 472 e 486 do CPC. Agravo de instrumento provido”. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Mostrando-se omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, resta demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista, por violação aos arts. 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 1126/2001-007-10-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos “agravo de instrumento, possibilidade jurídica do pedido, coisa julgada.

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