STJ - HC 32367 / SP HABEAS CORPUS 2003/0225977-6


17/mai/2004

CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL.
TEMA NÃO APRECIADO EM 2º GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO
CONHECIMENTO DO WRIT. HABEAS CORPUS NÃO-CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS
DETERMINADA.
Não se conhece de writ que ataca o pedido de alteração de regime
prisional, se o tema ainda não foi decidido pelo Tribunal a quo,
sob pena de indevida supressão de instância.
A existência de recurso específico não obsta o conhecimento de
habeas corpus pelo Tribunal de 2º grau de jurisdição.
Esta Corte tem abrandado a restrição ao uso do writ, como na
hipótese.
Deve ser cassado o acórdão recorrido, na parte relativa ao
não-conhecimento da ordem em virtude da interposição de recurso de
apelação, determinando-se que o Tribunal a quo conheça do writ
originário para examinar o mérito dos pedidos formulados em favor do
paciente.
Writ não-conhecido. Determinada a remessa dos autos ao e. Tribunal
de Alçada Criminal do Estado de São Paulo.

Tribunal STJ
Processo HC 32367 / SP HABEAS CORPUS 2003/0225977-6
Fonte DJ 17.05.2004 p. 257
Tópicos criminal, roubo qualificado, alteração do regime prisional.

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