TST - AIRR - 93356/2003-900-01-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO DE RECORRIBILIDADE EM APELO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. NECESSIDADE, AINDA QUE A MATÉRIA SEJA DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA DE N° 297 E OJSBDI1 DE NºS 256 E 62. 1. Revelando-se inédita a tese relativa à incompetência da Justiça do Trabalho, manejada apenas em sede de embargos de declaração, por óbvio, não mereceu enfrentamento na esfera regional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 93356/2003-900-01-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prequestionamento.

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