TST - AIRR - 2021/2001-028-03-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS. INOBSERVÂNCIA DE NORMA REGIMENTAL. Não há que se falar em afronta ao art. 5º, incisos XXXVII e LIII, da CF, que contempla o princípio do juiz natural. Isto porque, conforme admitido pelo agravante, a norma que regulamenta a distribuição de processos é de índole infraconstitucional e eventual afronta a dispositivo da Constituição Federal, se fosse o caso, seria apenas de forma indireta. Acresça-se que o funcionamento dos órgãos dos Tribunais é regulado por seu regimento interno e normas internas, com fundamento no art. 96, I, “a” e “b”, da CF, inferindo-se também por esta ótica a ausência de ofensa ao princípio do juiz natural. Assim, conclui-se que não foi atendido o disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266 desta Corte. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2021/2001-028-03-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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