TST - AIRR - 1358/2001-020-03-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não comporta argüição de nulidade do acórdão quando se verifica que o regional deu solução jurídica para questão. Assim, fica afastada a alegação de afronta aos arts. 832 da CLT e 93, IX, da CF. De acordo com o entendimento contido na OJ 115 da SBDI-1 não impulsionam a revista a alegação de afronta aos arts. 5º, LV da CF, 515 e 535 do CPC e, tampouco, a divergência jurisprudencial. 2. APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. Não vislumbro no julgado as violações ao art. 5o, XXXVI, da CF, eis que a metodologia utilizada para apuração das horas extras decorre de interpretação do comando exeqüendo, o que afasta a possibilidade de ofensa à coisa julgada. Incide, na espécie, de forma analógica, o entendimento contido na OJ 123 da SBDI-2. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1358/2001-020-03-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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