STJ - HC 30693 / SP HABEAS CORPUS 2003/0172181-5


17/mai/2004

CRIMINAL. HC. USO DE ENTORPECENTES. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.
TRANSAÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DO LIMITE DE PENA MÁXIMA. DERROGAÇÃO DO
ART. 61 DA LEI 9.099/95. APLICAÇÃO DO ÂMBITO ESTADUAL. PROPOSTA DE
TRANSAÇÃO PENAL. CONCESSÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR A REQUERIMENTO DA
DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMESSA
DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. NÃO DESIGNAÇÃO DE OUTRO
PROMOTOR DE JUSTIÇA. HIPÓTESE DE CABIMENTO DA BENESSE. ORDEM
CONCEDIDA.
I. A Lei que instituiu os juizados especiais cíveis e criminais no
âmbito da Justiça Federal é aplicável na Justiça Estadual, pois o
art. 2º, parágrafo único, da referida lei acabou por derrogar
tacitamente o art. 61 da Lei 9.099/95, em aplicação ao princípio
constitucional da isonomia, uma vez que não há sentido em se criar
dois sistemas de juizados especiais diferentes, uma no âmbito
federal e outra no estadual.
II. É defeso ao juiz oferecer a proposta de transação penal de
ofício ou a requerimento da parte, uma vez que esse ato é privativo
do representante do Parquet, titular da ação penal pública.
III. No caso de divergência entre o Magistrado e o órgão de acusação
acerca do oferecimento da proposta de transação penal, os autos
devem ser encaminhados ao Procurador Geral de Justiça, em aplicação
ao disposto no art. 28 do CPP.
IV. Hipótese em que o Procurador Geral de Justiça deixou de nomear
outro Promotor para oferecimento da proposta da benesse legal,
determinando a restituição dos autos ao Juízo de Direito de origem,
sob o entendimento de que a Lei 10.259/01 não se aplica ao âmbito
Estadual, onde prevalecem os critérios estabelecidos pels artigos 61
e 76 da Lei 9.099/95.
V. Cabível a transação penal, a mesma deve ser oportunizada pelo
Ministério Público.
VI. Deve ser determinada a remessa do processo criminal ao Juízo
monocrático, a fim de que seja expedido ofício ao Procurador-Geral
de Justiça do Estado de São Paulo, remetendo-lhe os autos, com o
escopo de designar outro Promotor de Justiça para a apreciação da
viabilidade da transação penal com o paciente.
VII. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 30693 / SP HABEAS CORPUS 2003/0172181-5
Fonte DJ 17.05.2004 p. 251 REVFOR vol. 377 p. 380
Tópicos criminal, uso de entorpecentes, juizados especiais federais.

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