STJ - HC 27962 / SP HABEAS CORPUS 2003/0058476-3


17/mai/2004

CRIMINAL. HC. REGIME PRISIONAL. RECEPTAÇÃO. RÉU REINCIDENTE.
CONDENAÇÃO INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. DIREITO AO REGIME SEMI-ABERTO. ORDEM CONCEDIDA.
I. Na ausência de óbice legal, o réu reincidente, condenado a pena
igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá cumprir a pena em regime
semi-aberto, especialmente se, como no caso, não existe nenhuma
circunstância judicial negativamente valorada.
II. Irresignação que merece ser provida, para que se restabeleça o
regime semi-aberto para o cumprimento da reprimenda imposta ao
paciente, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
III.Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 27962 / SP HABEAS CORPUS 2003/0058476-3
Fonte DJ 17.05.2004 p. 248
Tópicos criminal, regime prisional, receptação.

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