TST - RR - 628941/2000


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. “A validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (art. 7º, XIII, da CF/1988; art. 60 da CLT)” (Súmula 349/TST) MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não demonstrada divergência jurisprudencial. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Não demonstrada violação a dispositivo de lei nem divergência jurisprudencial. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 628941/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, acordo de compensação.

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