STJ - HC 28212 / SP HABEAS CORPUS 2003/0067834-8


17/mai/2004

CRIMINAL. HC. PORTE ILEGAL DE ARMA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO
SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA QUE AFASTA A
ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ORDEM
CONCEDIDA PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA.
I. Requisitos da suspensão condicional da pena que abrangem o
aspecto de que não seja indicada ou cabível a substituição da pena
privativa de liberdade pela reprimenda restritiva de direitos.
II. Se a paciente reuniu as condições para a substituição da pena
privativa de liberdade pela restritiva de direitos, não há que se
falar em análise da possibilidade de concessão do benefício da
suspensão condicional da pena.
III. Remessa dos autos ao Tribunal a quo, com a determinação de
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos.
IV. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 28212 / SP HABEAS CORPUS 2003/0067834-8
Fonte DJ 17.05.2004 p. 248
Tópicos criminal, porte ilegal de arma, substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

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